adae

Acompanhe seu requerimento clicando na imagem ou clique aqui.

Vistoria de Regularização

 

 

 

Perguntas Frequentes:

1) Quais os casos em que é obrigatória?

2) Quais os documentos que devem ser entregues ou anexados quando da solicitação da vistoria?

3) Quais as formas de solicitar a vistoria de regularização?

4) Como posso acompanhar o meu protocolo de solicitação para saber a situação da vistoria (se aprovada ou pendente/ exigência)?

5) A taxa de vistoria dá direito a quantas vistorias?

6) Quando solicitar a vistoria posso deixar algum documento para entregar depois?

7) Existe alguma sequência para a realização das vistorias?

8) Como se dará a comprovação do pagamento da taxa de vistoria e da TPEI? Preciso mostrar o comprovante de pagamento?

9) Qual o prazo para a emissão/liberação do Atestado de Regularidade – AR?

10) Caso em qualquer vistoria seja identificado alguma irregularidade, o que acontece?

11) O AR pode ser cassado imediatamente?

12) Onde devo deixar o AR?

13) Quanto tempo o AR é válido?

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 




1) Quais os casos em que é obrigatória?
Quando o estabelecimento se enquadrar em, pelo menos uma, das situações abaixo:
I - Áreas construídas a partir de 750m²;
II - Lojas estabelecidas em condomínios, independentemente de sua(s) área(s);
III - Condomínios, independentemente de sua(s) área(s);
IV - Ocupações de reunião de público, independentemente de sua(s) área(s);
V - Locais com Gás Natural e ou central de GLP e ou comercialização de GNV;
VI – Existência de qualquer tipo de produto explosivo ou substância com alto potencial lesivo à saúde humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio;
VII - Barracas de fogos de artifícios e Revendas de GLP com recipientes de até 90Kg. Nestes casos, exclusivamente, deve-se utilizar os mesmos documentos da vistoria simplificada, e;
VIII - Independente da área do estabelecimento e ou áreas de risco, quando apresentar risco que necessite de proteção por sistemas fixos, tais como: hidrantes, chuveiros automáticos, detecção e alarme de incêndio, dentre outros.

>>Voltar às perguntas

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2) Quais os documentos que devem ser entregues ou anexados quando da solicitação da vistoria?
I - Cópia da nota fiscal perfeitamente legível contendo o número do CNPJ e ou CPF do proprietário ou representante legal e o endereço do estabelecimento referente à aquisição e ou serviços de manutenção dos sistemas de prevenção e combate a incêndio e pânico;
II - Caso se trate de Posto de abastecimento de GNVTermo da empresa instaladora concernente ao Posto de abastecimento de Gás Natural Veicular, devidamente preenchido por computador e assinado pelo responsável técnico da empresa, com a ART original (não sendo admitido o rascunho) assinada pelo mesmo, acompanhada do boleto e respectivo pagamento;
III - Caso se trate de estabelecimento de reunião de públicoTermo de responsabilidade referente à(s) saída(s) de emergência e quantidade máxima de pessoas assinado pelo responsável legal e o responsável técnico ecom a ART original assinada (não sendo admitido o rascunho) pelo mesmo, acompanhada do boleto e respectivo pagamento. Também deve ser anexado ao processo o seguro contra danos de fogo, explosão a gás que cubra danos materiais, corporais e morais sofridos por terceiros, em função de ação ou omissão dos responsáveis pelo estabelecimento (Lei nº. 15.233/2014);
IV - Termo de responsabilidade de manutenção dos sistemas de prevenção e proteção contra incêndio do estabelecimento. O presente Termo deve vir acompanhado da(s) respectiva(s) ART original (não sendo admitido o rascunho) assinada(s) pelo(s) responsável(is) técnico(s) acompanhada do boleto e respectivo pagamento, podendo ser isolada ou em conjunto, desde que se trate do mesmo responsável técnico devidamente qualificado, e;
V - Caso o estabelecimento esteja situado em condomínio, apresentar cópia do Atestado de Regularidade (AR) do condomínio, o qual, deve estar dentro da validade, sem o que, o AR do estabelecimento não será possível ser emitido;
VI - Original (ou cópia autenticada) do projeto de segurança contra incêndio e pânico previamente aprovado, carimbado e assinado pelo assessor técnico do Corpo de Bombeiros em todas as pranchas e pelo responsável técnico que elaborou o projeto;
VII – Original (ou cópia autenticada) do Memorial de incêndio Tipo II. Este memorial é o mesmo quando da aprovação do projeto de segurança contra incêndio e pânico aprovado pelo CBMPE devendo ter todas as páginasdevidamente aprovadas, carimbadas e assinadas pelo assessor técnico do Corpo de Bombeiros e pelo responsável técnico que elaborou o projeto;
VIII – Cópia do CNPJ;
IX – Cópia do contrato de constituição da sociedade (ou última atualização), identificando o representante legal da empresa, ou documento legal que comprove o(s) responsável(is) legal(is) pela empresa e;
X - Termo de identificação do estabelecimento devidamente preenchido por computador, sem rasura e assinado pelo proprietário/ representante legal;
XI – Cópia dos documentos RG e CPF (juntamente com os originais) do portador da documento no ato da entrada dos processos e comprovante de quitação de débitos da TPEI ( taxa de prevenção e extinção de incêndio).

>>Voltar às perguntas

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3) Quais as formas de solicitar a vistoria de regularização?

I - Através do sistema on linequando o sistema estiver disponibilizado ao público externo.Neste caso, o requerente pode fazer parcialmente o atendimento pelo site www.bombeiros.pe.gov.br anexando os documentos, o que agilizará o seu atendimento presencial, poiso solicitante terá que se deslocar ao SAC-BM responsável pelo município onde está situado o estabelecimento para entregar o original (ou cópia autenticada) do projeto de segurança contra incêndio e pânico e Memorial de incêndio Tipo II, ambos, em meio físico e anteriormente aprovados pelo Corpo de Bombeiros e com todas as páginas e pranchas devidamente carimbadas e assinadas pelo assessor técnico do Corpo de Bombeiros, bem como obter o boleto da taxa de vistoria, caso não consiga obtê-lo através do site www.bombeiros.pe.gov.br.

>>Voltar às perguntas

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

4) Como posso acompanhar o meu protocolo de solicitação para saber a situação da vistoria (se aprovada ou pendente/ exigência)?
Quando o requerente entregar no SAC-BM responsável pelo município onde está situado o estabelecimento todas as documentações obterá o recibo de entrega das documentações e o respectivo número de protocolo que permitirá o acompanhamento do processo, por meio presencial, telefônico ou internet através do site www.bombeiros.pe.gov.br, bem como será entregue/ emitido o boleto da taxa de vistoria.

>>Voltar às perguntas

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

5) A taxa de vistoria dá direito a quantas vistorias?
A taxa paga dá direito a, no máximo, 3 (três) vistorias decorrentes da mesma solicitação, caso o estabelecimento entre em exigência.Em permanecendo a exigência após três vistorias, ter-se-á que efetuar novo pagamento de taxa.

>>Voltar às perguntas

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

6) Quando solicitar a vistoria posso deixar algum documento para entregar depois?
Não. A solicitação somente será aceita e protocolada quando da entrega de todos os documentos, não sendo admitida nenhuma pendência documental.

>>Voltar às perguntas

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

7) Existe alguma sequência para a realização das vistorias?
Sim. A realização das vistorias será observada a ordem cronológica do número sequencial do protocolo e a data da compensação do pagamento da taxa de vistoria.

>>Voltar às perguntas

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

8) Como se dará a comprovação do pagamento da taxa de vistoria e da TPEI? Preciso mostrar o comprovante de pagamento?
Não, pois serão verificadas on line, através do sistema, pelos atendentes da Corporação não havendo necessidade, a princípio, do requerente trazê-los. Contudo, ressalta-se:
I - Em caso de inexistência da TPEI o requerente deve se deslocar até o SAC-BM para regularizar o estabelecimento e ou obter o certificado de isenção da TPEI, conforme o caso.

>>Voltar às perguntas

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

9) Qual o prazo para a emissão/liberação do Atestado de Regularidade – AR?
Obedecerá aos incisos abaixo:
I – O prazo somente inicia quando da data de compensação, pelo sistema, do pagamento da taxa de vistoria pelo requerente e, não, exclusivamente da entrada das documentações;
II – Será de até 30 (trinta) dias úteis, caso não se constate nenhuma irregularidade por ocasião da vistoria. Quando a vistoria estiver favorável o Atestado de Regularidade (AR) é disponibilizado para impressão através do site www.bombeiros.pe.gov.br;
III - Se, por ocasião de qualquer vistoria, for constatado alteração no projeto de segurança contra incêndio e pânico aprovado no CBMPE será exigida a atualização do referido projeto e emitida notificação à empresa dando um prazo de 30 (trinta) dias úteis para atualizá-lo e regularizá-lo no CBMPE. Neste caso, o AR somente será emitido quando da atualização e regularização do projeto junto ao CBMPE e posterior vistoria fiscalizadora em que não se identifique nenhuma irregularidade sendo, o prazo, dilatado, conforme cada caso;
IV – Por ocasião de qualquer irregularidade no estabelecimento decorrente de vistoria o prazo de entrega do AR é dilatado conforme cada caso, sendo somente liberado o AR quando inexistir qualquer irregularidade no estabelecimento.

>>Voltar às perguntas

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

10) Caso em qualquer vistoria seja identificado alguma irregularidade, o que acontece?
Caso seja observado qualquer irregularidade no(s) o(s) sistema(s) de prevenção e proteção contra incêndio e pânico e ou em qualquer dos termos apresentados serão realizados os seguintes procedimentos:
a) Notificação, pelo vistoriador, à empresa e ou proprietário e ou representante legal, da(s) irregularidade(s) identificadas tendo, a mesma, que proceder a regularização em até 30 (trinta) dias úteis. Após o período previsto na notificação o CAT realizará nova vistoria automática ao estabelecimento sem necessidade do requerente efetuar nova solicitação de vistoria;
b) Após este prazo o CAT fará uma vistoria automaticamente no estabelecimento (não havendo necessidade do requerente solicitar nova vistoria) e, em caso de permanência da(s) irregularidade(s) emitir-se-á nova notificação, bem como expedir-se-á uma multa de acordo com a gradação da infração (leve, média ou grave, em conformidade com o previsto no Decreto Lei nº. 19.644/1997) tendo, o proprietário/representante legal, 15 (quinze) dias corridos para regularizar o(s) sistema(s) do estabelecimento e pagar a multa;
c) Findo este último prazo haverá nova vistoria automática no estabelecimento, não havendo necessidade do requerente solicitar nova vistoria. E, se nesta terceira vistoria, ainda permanecer a irregularidade emitir-se-á uma segunda multa (no valor duas vezes superior à primeira), além de serem adotados os seguintes procedimentos (OBS.: o pagamento da(s) multa(s) não exime o cumprimento da(s) exigência(s) e o(s) seu(s) não pagamento(s) fará com que o estabelecimento integre a dívida Ativa do Estado):
  c.1. Cassado o AR;
  c.2. O estabelecimento será interditado, isolado ou embargado, conforme o caso;
  c.3. O Comandante do CAT comunicará, por escrito, imediatamente a Prefeitura, o Ministério Público, e a Vigilância Sanitária (alimento, hospital, creche, asilo etc.) e;
  c.4. Nesta situação, a empresa, quando da solicitação de nova vistoria, terá que efetuar o pagamento de nova taxa de vistoria.

>>Voltar às perguntas

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

11) O AR pode ser cassado imediatamente?
Sim. Conforme a gravidade identificada no estabelecimento, por ocasião de qualquer vistoria o atestado de regularidade pode ser cassado imediatamente além de outras penalidades (multa, interdição, etc.), informação ao Ministério Público etc.

>>Voltar às perguntas

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

12) Onde devo deixar o AR?
O AR deve estar posicionado em local visível e de fácil acesso para posterior fiscalização no estabelecimento.

>>Voltar às perguntas

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

13) Quanto tempo o AR é válido
Tem validade de 1 (um) ano, a contar da data de sua emissão.

>>Voltar às perguntas