INFORMAÇÕES SOBRE REGULARIZAÇÃO

1. O que é o COSCIP?

2. O que é o atestado de regularidade (AR)/atestado de vistoria do corpo de bombeiros (AVCB)?

3. Quem deve se regularizar?

4. Qual a validade do atestado de regularidade (AR)/atestado de vistoria do corpo de bombeiros (AVCB)?

5. Como abro meu processo de regularização?

6. Quais etapas do processo de regularização?

7. Como consulto meu processo de vistoria em andamento?

8. O que é reentrada de vistoria?

9. Como faço a verificação da autenticidade do meu atestado de regularidade (AR)/atestado de vistoria do corpo de bombeiros (AVCB)?

10. Qual a documentação exigida para o processo de vistoria de regularização?

11. Posso solicitar correção do atestado de regularidade (AR)/atestado de vistoria do corpo de bombeiros (AVCB)?

12. O que é processo simplificado de vistoria?

 

 

1. O que é o COSCIP?

Trata-se do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico - Decreto Estadual Nº 19644 de 13/03/1997 que regulamenta a lei Nº 11.186, de 22 de dezembro de 1994. Este Código tem por finalidade estabelecer as condições mínimas de segurança contra incêndio e pânico em edificações, determinar o seu cumprimento e fiscalizar sua execução abrangendo todas as edificações construídas, em construção e a construir que se localizem na área do Estado de Pernambuco. (clique aqui para acessar o COSCIP).

 

2. O que é o atestado de regularidade (Ar)/atestado de vistoria do corpo de bombeiros (AVCB)?

O Atestado de Regularidade/Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) documento hábil para a comprovação de que a edificação se encontra devidamente regularizada junto ao Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco (§3ºArt 256, COSCIP). 

 

3. Quem deve se regularizar?

Os responsáveis pelas edificações, construídas, em construção e a construir, que se localizem na área do Estado de Pernambuco (Art. 256. COSCIP), através de vistoria de suas instalações, solicitada junto ao órgão técnico do CBMPE, para efeito de obtenção do competente Atestado de Regularidade (AR)/Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).

Será exigido o cumprimento integral dos dispositivos em Lei e de sua regulamentação (COSCIP) a todas as edificações existentes e a construir que se localizem na área do Estado de Pernambuco. (Art 2º, Lei 11186 de 22DEZ94)

Apenas as residências privativas unifamiliares (casas) isoladas, são dispensadas do Atestado de Regularidade (AR)/Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). (§ único, Art 2º, COSCIP).

(clique aqui para abrir processo de regularização)        

 

4. Qual a validade do atestado de regularidade (AR)/atestado de vistoria do corpo de bombeiros (AVCB)?

O Atestado de Regularidade terá a validade de 01 (um) ano, a contar da data de sua emissão, perdendo seus efeitos legais após vencido o prazo estabelecido. (Art. 256. COSCIP).

ATENÇÃO! Para as edificações temporárias, o Atestado de Regularidade terá validade correspondente à duração do evento. (§2º, Art 258, COSCIP).


5. Como abro meu processo de regularização?

1-    Deverá acessar o portal de serviços (clique aqui)

 

2-    Clicar na aba   efetuar cadastro/login e seguir as etapas de abertura;

 



             VIDEOS EXPLICATIVOS: 


LOGIN E SENHA DE ACESSO: https://www.youtube.com/watch?v=BYaqGlJ12hc

ENTRADA NO PROCESSO: https://www.youtube.com/watch?v=ULDLzRPLOxM

PREENCHENDO MEMORIAL: https://www.youtube.com/watch?v=q2cYfc5c1EQ

ANEXAR DOCUMENTAÇÃO: https://www.youtube.com/watch?v=UuI2pkPM27E


6. Quais etapas do processo de regularização?

O processo interno de vistoria de regularização é composto das seguintes etapas:

ENTRADA

TRIAGEM

ALOCAÇÃO DE VISTORIADOR

VISTORIA

EMISSÂO DE AVCB

 

ENTRADA

Após toda documentação inserida e pagamento do DAE-20, o processo segue para TRIAGEM e a partir de então começa a contar os prazos;

TRIAGEM

Setor onde será conferida toda a documentação, sendo aprovado, seguirá para alocação;

ALOCAÇÃO DE VISTORIADOR

Setor onde serão distribuídos os processos de vistoria obedecendo a ordem cronológica de entrada e por área (bairros);

VISTORIA

Nesse setor, os processos encontram-se “na mão” do vistoriador e a qualquer momento pode ser efetivada a visita para vistoria. Caso satisfaça todas as condições do COSCIP e Normas Técnicas, seguirá aprovada pelo vistoriador para deferimento. Caso a vistoria fique em exigência, deverá ser atendido o laudo de exigências para só então ser realizada a reentrada do processo pelo solicitante;

EMISSÂO DE AVCB

Setor onde, após todo o processo concluso a contento, receberá o deferimento do Comandante do CAT.

 

Todas as etapas processadas são informadas ao e-mail cadastrado no login do solicitante. Acompanhe seu processo.

 

7. Como consulto meu processo de vistoria em andamento?

Consulte o andamento do seu processo através do portal de serviços (clique aqui)


8. O que é reentrada de vistoria?

É o procedimento necessário para a confirmação do cumprimento exigências ou inconformidades com o COSCIP - Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado de Pernambuco elencadas pelo setor de triagem ou em vistoria pelo vistoriador. Deve ser realizado através do processo on-line.

Há casos específicos que demandam também o procedimento de reentrada como:

·        O local estava FECHADO no momento da visita do vistoriador;

·        Ausência de acompanhante, parte do solicitante, para o vistoriador efetuar vistoria no interior da edificação no momento da vistoria.


9. Como faço a verificação da autenticidade meu atestado de regularidade (AR)/atestado de vistoria do corpo de bombeiros (AVCB)?

Sempre valide a autenticidade de seu atestado através do portal de serviços (clique aqui)


10. Posso solicitar correção do atestado de regularidade (AR)/atestado de vistoria do corpo de bombeiros (AVCB)?

Sim, devendo ser PREENCHIDO LEGIVELMENTE o REQUERIMENTO DE CORREÇÃO DE AR/AVCB  e ASSINADO e encaminhado por e-mail cat.rmr@bombeiros.pe.gov.br .

11. Qual a documentação exigida para o processo de vistoria de regularização?

 

1.      Cópia de documento de Identificação do proprietário contendo RG e CPF;.

2.      Contrato de constituição da sociedade, ou última atualização (cópia), ou documento identificando o representante legal da empresa.

3.      Nota fiscal legível dos serviços de manutenção dos sistemas de prevenção e combate a incêndio e pânico dentro da validade de 01 ano no momento de abertura do processo de vistoria contendo CNPJ/CPF no endereço do estabelecimento da aquisição;

4.      Anotações de Responsabilidades Técnicas – ARTs de instalação e/ou manutenção de Grupo Gerador, SPDA (pára-raios), Central de GLP/GN, Elevadores de emergência, câmara frias, sonorização (trios elétricos e eventos), Iluminação (eventos temporários), montagem de estruturas temporárias (arquibancadas, grids, palcos, camarotes e assemelhados).

5.      Croqui com o roteiro detalhado com três pontos de referência, para fácil localização, facilitando o vistoriador chegar ao estabelecimento.

6.      Para casas noturnas e casas de recepção, apólice de seguro patrimonial que cubra danos decorrentes de fogo e explosão de gás cobrindo não somente danos materiais, como também danos corporais e danos morais sofridos por terceiros, no caso seus clientes, em função de ação ou omissão dos responsáveis por esses estabelecimentos conforme Lei nº 15.233/2014

7.      Projeto Aprovado pelo CBMPE, quando assim for exigido;

8.      Pagamento da TAXA DE VISTORIA (DAE-20) estipulada em função da TFUSP (Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos) para 2021 - DECRETO Nº 50.041, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020

 

OBSERVAÇÕES:

 

1.      EVENTOS TEMPORÁRIOS: O processo de vistoria deve ser aberto em tempo hábil em relação ao início do evento bem como a montagem deve ser concluída no máximo 24 horas antes do evento, a fim de possibilitar a realização da vistoria e cumprimento das exigências pendentes, quando for o caso;

2.     TRIOS ELÉTRICOS: Os veículos devem estar de acordo com o que estabelece a Norma Técnica (NT-CSAT) 005/08.

 


12. O que é processo simplificado de vistoria?

É o Processo Simplificado para obtenção do Atestado de Regularidade (AR) /Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) nos estabelecimentos com área construída até 250m2 que se apresentam com risco de menor potencial, sem a necessidade da vistoria prévia, podendo ser cassado tal Atestado, caso seja constatado em posteriores vistorias de fiscalização que o estabelecimento está em desacordo com o COSCIP - Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico para o Estado de Pernambuco. (PORTARIA DO COMANDO GERAL Nº 100, de 05/08/2017).

 

Documentação além das que são exigidas no processo normal:

 

a) Termo de Responsabilidade do Processo Simplificado, conforme modelo anexo, com firma reconhecida por autenticidade, do proprietário ou do representante legal do estabelecimento constituído através de procuração pública;

b) Procuração pública, se for o caso, em via original;

c)Atestado de Regularidade do condomínio, caso se trate de estabelecimento integrante deste.

 

Atualmente não são contemplados com o Processo Simplificado para obtenção do Atestado de Regularidade, os estabelecimentos com as seguintes características:

I – Classificados em uma das ocupações;

a) reunião de público;

b) escolar;

c) templos religiosos;

d) residencial coletiva;                                            

e) industrial;

f) galpões;

g) especiais;

h) hospitalar;

i) produção, manipulação, armazenamento e distribuição de derivados de petróleo e/ou álcool e/ou produtos perigosos.